O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) julgou improcedente a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pela gestão Omar Najar (PMDB) contra uma lei municipal que define valor de R$ 1 mil de DSR (descanso semanal remunerado) dos funcionários da Gama (Guarda Municipal de Americana). Com isso, a liminar que suspendia a lei foi revogada. O julgamento ocorreu nesta quarta-feira (9).

Além do valor de R$ 1 mil de DSR, que é incluído no salário base da categoria, a norma estabelece adicional de risco de 50%. A lei municipal 5.614 de 2014, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada na gestão do prefeito cassado Diego De Nadai (PTB), foi contestada pela atual administração, que moveu a ação.

Uma liminar que suspendia os efeitos da lei foi emitida em julho do ano passado e, desde então, a administração voltou a pagar o salário sem o DSR e com adicional de risco de 30%, como era feito antes da lei ser aprovada. Agora, a prefeitura terá de retomar o pagamento das bonificações previstas.

O diretor do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Americana, Rogério André Vanzo, informou que a categoria vai esperar a publicação do acórdão da decisão e que, se ela não for retroativa, o sindicato irá entrar com ação para receber os salários ajustados desde julho de 2015. “(Vamos) Esperar o acórdão para ver se é retroativo. Se falar que (a decisão) é daqui para frente teremos que entrar ação para tentar receber retroativo”, afirmou.