Cria a obrigatoriedade de se realizarem Audiências Publicas toda vez que for apresentada qualquer proposta de alteração a Lei Orgânica do Município

A Câmara Municipal de Americana aprovou ontem (08/03), em primeira discussão, o Projeto de Lei n° , de autoria da Vereadora Maria Giovanna Fortunato (PCdoB), que cria a obrigatoriedade de se realizarem Audiências Publicas toda vez que for apresentada qualquer proposta de alteração a Lei Orgânica do Município. Segundo argumentou a Vereadora, a Lei Orgânica Municipal é a legislação mais importante da cidade, e suas alterações, sempre que aprovadas, causam grande impacto no cotidiano dos moradores, portanto limitar o debate dessas alterações somente ao âmbito do Legislativo restringe muito a sua legitimidade.

O Projeto de Lei agora será apreciado em segunda discussão na próxima Sessão do Legislativo Municipal e, se aprovado novamente na segunda discussão, será encaminhado ao Prefeito Omar Najar para sanção.