A 3ª Vara Cível de Americana condenou a prefeitura a pagar uma dívida de R$ 5 milhões à empresa Visatur, contratada na gestão do ex-prefeito Diego De Nadai para o serviço de transporte de passageiros. A dívida, reconhecida em 2014, não foi quitada, levando a Visatur a buscar judicialmente o pagamento. Em 2017, a administração do prefeito Omar Najar também admitiu o débito, mas o pagamento continuou pendente.

Na gestão atual, do prefeito Chico Sardelli, a prefeitura contestou a cobrança, alegando falta de comprovação do valor pela Visatur, ausência de autorização legislativa para a confissão do débito e prescrição de parte das notas fiscais. A administração também destacou que a contratação da Visatur sem licitação foi considerada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado e mencionou possíveis faturamentos indevidos em pagamentos anteriores.

A Visatur, por sua vez, afirmou ter cumprido o contrato e prestado o serviço, acusando a prefeitura de tentar adiar o julgamento. A maior parte das dívidas está relacionada ao transporte de alunos e atletas, envolvendo as secretarias de Educação e Esportes.

O juiz Marcio Roberto Alexandre aceitou o pedido da Visatur e condenou a prefeitura ao pagamento da dívida, discordando da alegação de falta de respaldo legislativo para a confissão da dívida e reconhecendo sua validade.

A prefeitura informou que não comenta decisões judiciais e que ainda não foi notificada sobre a sentença.

Prefeitura é condenada a pagar 5 milhões à Visatur