Na Tribuna Popular da Câmara Municipal de Piracicaba, durante a 52ª Reunião Ordinária nesta segunda-feira (22), o advogado Marco Antonio Rosa Ferreira levantou sérias denúncias sobre a forma como está sendo realizada a fiscalização de trânsito no município.

Segundo ele, há irregularidades em multas aplicadas por videomonitoramento, muitas vezes em locais sem a devida sinalização, o que contraria o artigo 90 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O advogado também criticou a suposta transferência de responsabilidades de autuação para empresas privadas, o que, de acordo com ele, seria ilegal:

“Não existe a menor possibilidade de a lei permitir que uma empresa privada faça fiscalização de trânsito. Se alguma empresa fizer, precisa ser uma empresa pública, criada por lei, como autarquia ou fundação”, afirmou.

Entre os exemplos apresentados, Ferreira citou casos em que o mesmo agente teria aplicado 864 multas em apenas três dias, além de registros de autuações em locais sem semáforos e até mesmo multas que desapareceram do sistema de fiscalização.

Outro ponto levantado foi o destino dos recursos arrecadados. Para o orador, os R$ 30 milhões em multas estariam sendo direcionados para empresas privadas, sem retorno em melhorias para o trânsito da cidade, como sinalização, educação ou estrutura para os agentes.

A fala recebeu apoio dos vereadores Renan Paes (PL) e Cássio Luiz Barbosa (PL), o Cássio Fala Pira, que também destacaram problemas na estrutura de fiscalização, a insuficiência de agentes e a suspensão, pelo Tribunal de Contas, de licitação aberta pela Prefeitura para a instalação de novos radares.

📹 O discurso completo pode ser conferido em vídeo no portal da Câmara Municipal.