A tentativa de atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) e o consequente reajuste do IPTU em Piracicaba, por meio do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 22/2025, desencadeou forte reação jurídica, política e social. No centro desse debate está a Ação Popular ajuizada pelo cidadão Marco Antonio Rosa Ferreira, que questiona a legalidade, a transparência e a forma de tramitação do projeto enviado pelo Executivo à Câmara Municipal.

O PLC 22/2025 propõe uma ampla reformulação do Código Tributário Municipal, com impacto direto sobre tributos como IPTU, ITBI, ISSQN, COSIP e taxas municipais. Apesar da complexidade — o projeto possui cerca de 600 páginas —, a proposta foi encaminhada em regime de urgência, no final do calendário legislativo, o que motivou críticas quanto à ausência de debate público aprofundado.

Liminar negada, mas debate mantido

No dia 25 de dezembro, durante o plantão judiciário, a juíza Ayanny Justino Costa indeferiu o pedido de liminar que buscava suspender a votação do projeto. Na decisão, a magistrada destacou que a intervenção judicial, naquele momento, poderia obstaculizar a atividade legislativa, ressaltando que o projeto ainda está em fase de debate e não produz efeitos práticos imediatos.

A negativa da liminar, no entanto, não encerra a discussão judicial, nem invalida os argumentos apresentados na ação. Pelo contrário, o processo segue em tramitação e pode resultar, futuramente, na anulação da lei, caso seja aprovada com vícios considerados insanáveis.

Leia a Inicial integralmente – AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR

Quem é Marco Ferreira e por que entrou com a ação

Autor da Ação Popular, Marco Antonio Rosa Ferreira é empresário e cidadão piracicabano em pleno gozo de seus direitos políticos — condição que lhe garante legitimidade para acionar a Justiça contra atos considerados lesivos ao interesse público.

Segundo Ferreira, a ação não é contra a atualização da PGV em si, mas contra a forma como o projeto foi apresentado. Ele sustenta que o PLC esconde um aumento significativo do IPTU, sem permitir que o contribuinte saiba, de forma clara e objetiva, quanto irá pagar.

“O problema não é atualizar a PGV, mas aprovar um projeto que não apresenta os valores reais e deixa o impacto do imposto para ser definido depois, por decreto. Isso gera insegurança jurídica e abre margem para abusos”, afirma.

Anexo em branco e risco à segurança jurídica

O principal ponto de contestação da ação é a ausência do Anexo III, que deveria conter a tabela de valores do metro quadrado dos imóveis, base essencial para o cálculo do IPTU. No texto encaminhado à Câmara, esse anexo consta em branco.

Para o autor da ação, isso impede qualquer cidadão de:

• calcular previamente o impacto do reajuste;
• compreender os critérios adotados pelo poder público;
• exercer controle social sobre a proposta.

Além disso, o projeto prevê que os valores da PGV possam ser definidos posteriormente por decreto do Executivo, o que, segundo a petição, viola o princípio da reserva legal, já que a base de cálculo de tributos deve ser fixada por lei.

Possível judicialização futura

Caso o PLC seja aprovado nessas condições, a Ação Popular poderá avançar para o pedido de anulação da lei, com possível responsabilização dos agentes públicos envolvidos, inclusive por violação aos princípios da moralidade administrativa, publicidade e impessoalidade.

A legislação prevê que atos dessa natureza podem resultar em:

• nulidade da lei;
• condenações por improbidade administrativa;
• ressarcimento ao erário;
• sanções políticas e administrativas.

Debate que extrapola o Judiciário

Mais do que uma disputa jurídica, o caso expõe um debate maior sobre transparência fiscal, justiça tributária e participação popular. A atualização da PGV é reconhecida como necessária por especialistas, mas sua implementação exige critérios claros, previsibilidade e amplo debate com a sociedade.

Ao provocar o Judiciário, Marco Ferreira acaba também provocando um debate público que vai além da sessão de votação marcada para 29 de dezembro. Independentemente do resultado imediato, o episódio já coloca em evidência a importância do controle cidadão sobre decisões que impactam diretamente o bolso da população.